Marco regulatório da internet já recebeu 433 sugestões
19/11/2009 às 20:12
Agência Estado
O Ministério da Justiça divulgou hoje o balanço dos primeiros 20 dias da consulta pública sobre o Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira. Desde 29 de outubro, o governo realiza uma consulta por meio do site www.culturadigital.br/marcocivil, onde qualquer pessoa pode postar comentários e sugestões para a criação do marco regulatório. O objetivo deste documento é fundamentar os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo para a “vida em sociedade online”.
Nesta primeira fase do projeto, ainda não serão definidas as propostas. A ideia, por enquanto, é colher sugestões. Nos primeiros 20 dias, o blog do Ministério da Justiça contabilizou 120 mil acessos e 433 comentários. Os temas mais comentados por internautas foram acesso anônimo na rede, guarda de logs (registros de acessos), garantia da privacidade, ampliação das redes de banda larga, inclusão digital e liberdade de expressão.
Hoje, esses e outros temas não têm respaldo legal ou se apoiam em legislações feitas especificamente para meios analógicos, como a Lei de Direitos Autorais, de 1998. “Não faltam leis tentando regulamentar a internet, mas não existe nenhuma que trate do assunto de forma ampla”, afirmou Guilherme Almeida, coordenador do projeto no Ministério da Justiça.
Esta também é a primeira vez em que o governo abre uma consulta pública colaborativa e online, sem a apresentação de um anteprojeto. “Não queremos anunciar qualquer expectativa em termos de conteúdo pois poderia parecer uma indução da nossa parte. O que estamos instituindo aqui é uma metodologia de consulta à sociedade, que depois será apresentado através de um projeto de lei no Congresso Nacional”, disse o ministro da Justiça, Tarso Genro, quando do lançamento da consulta. A iniciativa mais parecida a esta ocorreu durante a formulação da Lei Rouanet, em que cidadãos podiam postar sugestões e comentários por um blog. No entanto, a lei já contava ao menos uma minuta oficial antes dos palpites públicos.
O atual projeto é dividido em três eixos. O primeiro deles trata dos direitos fundamentais na internet, como a liberdade de expressão, o anonimato e o direito à privacidade. O segundo aborda a responsabilidade de empresas, principalmente aquelas que provêm acesso, hospedagem e aplicativos. Por último trata das diretrizes para o Estado traçar políticas públicas para a internet, como o direito ao acesso.
Genérico
Segundo a coordenação do projeto, o marco regulatório deve ser independente, isto é, não atrelado a outras regulamentações, como a Lei de Direitos Autorais ou Lei de Informática, de 1984 (quando nem existia internet no Brasil). O objetivo neste momento é estruturar uma norma capaz de absorver inovações tecnológicas futuras. “Até ontem, o e-mail era o maior exemplo de comunicação online. Hoje já existe o twitter, por exemplo. Como não dá para prever as ferramentas que virão, o marco deve ser genérico,” explica Almeida.
A proposta também procurou se desvincular de iniciativas anteriores, como o projeto de lei nº 84, de 1999, que listava crimes cibernéticos, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que encontrou resistências de vários setores da sociedade.
“Essa é uma resposta que parte da própria sociedade, via internet”, defende Almeida. Segundo o coordenador do projeto, o marco regulatório vai primeiro sedimentar as responsabilidades civis antes de determinar punições. “Caso contrário, a tendência seria entupir o noticiário com processos contra blogs e perfis falsos.”
Tramitação
A consulta pública continua aberta até 17 de dezembro no endereço www.culturadigital.br/marcocivil. A partir de então, o Ministério da Justiça começará a redigir um anteprojeto de lei, que será apresentado para nova consulta por mais 45 dias em janeiro de 2010(ainda sem data definida). A expectativa é enviar o texto para avaliação no Congresso em março.
Segundo o coordenador Guilherme Almeida, a proposta pode ser apresentada pela Presidência da República ou pelo Legislativo. Os mais cotados para essa tarefa são os deputados federais Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP).
Na opinião de Cláudio Prado, diretor do Laboratório Brasileiro de Cultura Digital, a tendência é o marco regulatório encontrar receptividade na Câmara por se tratar de um tema universal. “Ecologia e meio digital estão acima de partidos políticos. São temas transnacionais”, resume.
Essa iniciativa é interessante e não deixa de ser uma continuação das atividades da Internet. Desde o seu surgimento ela funciona com liberdade e autonomia. Isso tem início na Advanced Research Projects Agency (ARPA), fundada em 1958 pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos com a missão de mobilizar recursos de pesquisa com o objetivo de alcançar superioridade tecnológica militar em relação à União Soviética. A história da Internet está dotada de muita liberdade e construção em conjunto, principalmente com a ideia de “software aberto”. Quem se interessar pelo assunto pode se informar melhor através do fichamento que produzi com a colega Ana Carolina Andrade (ket). Esse fichamento foi uma atividade da disciplina Teorias da Comunicação e se refere ao primeiro capítulo do livro “A galáxia da Internet” de Manuel Castells.
O texto está abaixo:
Universidade Federal da Bahia – UFBA
Disciplina: Teorias da Comunicação
Professor: Moisés Brito
Equipe: Ana Carolina Andrade, Anaíra Lobo, Letícia Andrade, Lorena Vinturini, Marccela Vegah e Tarsilla Alvarindo
Responsáveis pelo fichamento: Ana Carolina Andrade e Lorena Vinturini
Fichamento do primeiro capítulo do livro “A Galáxia da Internet” de Manuel Castells
Manuel Castells nasceu na Espanha em 1942. Lecionou entre 1967 e 1979 na Universidade de Paris e desde então atua como professor de Sociologia e Planejamento Regional na University of Califórnia, Berkeley, e como professor de Comunicação na University of Southern California (USC), desde 2003. Além de Santa Monica, reside também em Barcelona, trabalhando como professor investigador do Programa Sociedade da Informação, na Universitat Oberta de Catalunya (UOC), desde 2001. Foi professor visitante em 15 universidades e conferencista convidado de instituições acadêmicas e profissionais em mais de 35 países. Publicou 20 livros, entre os quais a trilogia A Era da Informação: economia, sociedade e cultura e A Galáxia da Internet. Integrou o Grupo Especializado de Alto Nível sobre a Sociedade da Informação, na Comissão Européia no período de 1995 a 1997, e o Conselho Consultivo sobre Tecnologias da Informação e Comunicação, no Secretariado Geral das Nações Unidas de 2000 a 2001.
O primeiro capítulo do livro A Galáxia da Internet, denominado de Lições da história da Internet, é uma síntese da seqüência de eventos que levaram à formação da rede. Sua história trata principalmente da superação de barreiras burocráticas, de ultrapassar metas institucionais e subverter valores estabelecidos no processo de criação de um novo mundo. A cooperação e a autonomia dos pesquisadores mostraram-se muito mais eficiente nessa criação que a competição e os direitos de propriedade.
O Departamento de Defesa dos Estados Unidos fundou, em 1958, a Advanced Research Projects Agency (ARPA), que montou em 1969 uma rede de computadores, Arpanet, considerada como a origem da Internet. A ARPA tinha como missão mobilizar recursos de pesquisa com o objetivo de alcançar superioridade tecnológica militar em relação à União Soviética. Nas décadas de 1960 e 1970, grande parte das pesquisas em ciência da computação nos EUA eram financiados pela ARPA.
A Arpanet era um pequeno programa de um dos departamentos da ARPA, o Information Processing Techniques Office (IPTO), que tinha como objetivo estimular a pesquisa em computação interativa, ou seja, permitir aos vários centros de computadores compartilhar on-line tempo de computação. Para isso, o IPTO utilizou-se de uma tecnologia revolucionária de transmissão de telecomunicações, a comutação por pacote, desenvolvida independentemente pela Rand Corporation. Essa tecnologia inspirou uma arquitetura de comunicações baseada nos três princípios que a Internet funciona até hoje: uma estrutura de rede descentralizada, autonomia máxima de cada nó da rede e redundância de funções na rede para diminuir o risco de desconexão.
A Rand Comporation propôs essa tecnologia ao Departamento de Defesa para a construção de um sistema militar de comunicações capaz de sobreviver a um ataque nuclear. Apesar disso, a Arpanet não foi um projeto militar, o que não significa negar que as suas origens no Departamento de Defesa tenham tido conseqüências para o seu desenvolvimento. Em função da competitividade dos Estados Unidos em relação à URSS, decorrente da Guerra Fria, houve um forte apoio popular e governamental para os investimentos em ciência e tecnologia de ponta.
O passo seguinte da criação da Arpanet foi conectá-la a outras redes de computadores que a ARPA administrava. Com isso, surgiu um novo conceito: uma rede de redes. Para que pudessem se comunicar, as redes de computadores precisavam de protocolos de comunicação padronizados. A partir daí surgiu o protocolo de controle de transmissão (TCP) e mais tarde foi acrescentado um protocolo intra-rede (IP). Até hoje a Internet continua operando segundo esse padrão TCP/IP.
A Arpanet foi transferida em 1975 para a Defense Communication Agency (DCA). Em 1983, o Departamento de Defesa preocupado com possíveis brechas de segurança, resolveu criar a MILNET, uma rede independente para usos militares específicos e a Arpanet tornou-se ARPA-INTERNET, dedicada apenas à pesquisa. A National Science Foundation (NSF) montou, em 1984, sua própria rede, a NSFNET, e em 1988 começou a usar a ARPA-INTERNET como seu backbone (a infra-estrutura física da rede, por onde passam as correntes elétricas que são compreendidas como sinais).
Em 1990 depois de ter libertado a Internet de seu ambiente militar e a Arpanet ter sido retirada de operação por estar tecnologicamente obsoleta, o governo dos EUA confiou sua administração à National Science Foundation. Porém esse domínio durou pouco, já que a NSF logo encaminhou a privatização da Internet. Em 1990, a maior parte dos computadores nos EUA tinha capacidade de entrar em rede, já que o Departamento de Defesa decidira, na década de 1980, comercializar a tecnologia da Internet. Isso lançou os alicerces para a difusão da interconexão de redes. Em 1995, a NSFNET foi extinta, abrindo caminho para a operação privada da Internet.
Apesar de toda essa história, a Arpanet não foi a única fonte da Internet tal como a conhecemos hoje. Esse formato é também resultado de uma tradição de base de formação de redes de computadores. Uma tendência decisiva nessa formação veio da comunidade dos usuários do UNIX, que foi um sistema operacional liberado para as universidades em 1974 com permissão de alteração da fonte. Um programa para comunicação entre esse sistema operacional foi projetado e denominado de Usenet. Mais tarde a Usenet foi fundida à Arpanet e várias redes de computadores passaram a poder se comunicar entre si. Essas redes, finalmente, se vincularam na forma da Internet.
O UNIX também abriu as portas para os usuários desenvolverem o “movimento da fonte aberta”, que foi uma tentativa de manter aberto o acesso a toda a informação sobre sistemas de software. Um estudante chamado Linus Torvalds se baseou no UNIX para desenvolver um novo sistema operacional, o Linux. Esse sistema foi distribuído gratuitamente na Internet para que os usuários o aperfeiçoassem e enviassem os resultados obtidos de volta para a Net. Essa iniciativa possibilitou que o Linux se transformasse em um dos sistemas operacionais mais avançados do mundo. A partir disso, outros grupos de desenvolvimento cooperativo de software foram criados e a abertura, tanto em sua organização social quanto institucional, passou a ser a característica mais marcante da Internet.
Em 1990, o programador inglês, Tim Berners-Lee, desenvolveu a aplicação de compartilhamento de informação, que chamou de hipertexto de world wide web, a conhecida www, que permitiu a expansão da Internet no mundo. Ele definiu e implementou o software que permitia obter e acrescentar informação de e para qualquer computador conectado através da Internet: HTTP, MTML e URL.
Da www surgiram diversas versões modificadas, mas a mais orientada para o produto foi o Moisac, que incorporava uma avançada capacidade gráfica. Isso possibilitou captar e distribuir imagens pela Internet. Os criadores dessa versão formaram a companhia Netscape Communications, que disponibilizou na Net o primeiro navegador comercial, o Netscape Navigator, em 1994. Após o sucesso do Navigator, a Microsoft lançou seu próprio navegador, o Internet Explorer, junto com seu software Windows 95.
Estudantes das universidades tiveram papel fundamental no processo de desenvolvimento da Internet. Embora não fizessem parte da contracultura, suas ideias e seu software construíram uma ponte entre as pesquisas científicas financiadas pelo governo e a cultura estudantil, que adotou a interconexão de computadores como instrumento da livre comunicação. Nas manifestações mais políticas, foram instrumento de libertação, que, junto com o computador pessoal, daria às pessoas o poder da informação, que lhes permitiria se libertar tanto dos governos quanto das corporações.
O fato de a ARPA-INTERNET ser controlada pelo governo norte americano foi uma barreira à sua conexão com as redes de outros países. Porém, depois que a NSF abriu o acesso da NSFNET para redes estrangeiras (quando a Internet foi privatizada), a proporção de redes não americanas ligadas à Internet dobrou.
No seu processo de globalização, a Internet encontrou um obstáculo: a difícil concordância quanto a um padrão internacional comum. Os governos europeus defendiam um padrão de comunicação chamado x.25, que havia sido projetado separadamente do TCP/IP e, portanto, não podiam se comunicar. Sob o padrão x.25, o controle da rede ficaria nas mãos de provedores públicos de rede em detrimento de proprietários privados de computadores. Os protocolos da Arpanet, no entanto, baseavam-se na diversidade das redes. No final, os protocolos x.25 foram adotados por redes públicas e algumas redes comerciais. Já a Arpanet e a maioria das redes privadas dos EUA continuaram a usar o TCP/IP. Como esse protocolo tinha flexibilidade de integrar diferentes sistemas em rede, acabou prevalecendo como os padrões comuns para a Internet global.
Uma importante lição da história da tecnologia é a de que os usuários são os principais produtores da sua transformação, já que adaptam-a aos seus usos e valores. No caso da Internet, o intervalo de tempo entre o processo de aprendizagem pelo uso, e de produção pelo uso, é abreviado. Isso nos envolve num feedback intenso entre a difusão e o aperfeiçoamento da tecnologia.
Mesmo com a sua estrutura descentralizada, a Internet necessita de protocolos compartilhados e acordos quanto a padrões e atribuições de nomes e endereços para assegurar a comunicação e as funções de coordenação na rede. O primeiro produtor de padrões técnicos foi o Network Working Group (NWG), que os produziu de forma consensual baseado na competência técnica e participação de toda a comunidade da Internet no aperfeiçoamento dos protocolos. Depois que a Arpanet começou a operar, o NWG foi disperso e seu papel passou a ser exercido dentro da própria ARPA. Cerf e Kahn, os responsáveis pelo desenvolvimento de protocolos, montaram um grupo consultivo: o Internet Configuration Contral Board (ICCB). Em 1984, esse grupo coordenador foi ampliado e a ARPA fundou o Internet Activities Board (IAB), que em 1989 foi dividido em duas organizações: a Internet Engineering Task Force (IETF) e a Internet Research Task Force (IRTF). Ambas continuaram com a estrutura com base em grupos de trabalho abertos.
Em 1992 a Internet estava alcançando uma escala global e sendo privatizada. Nesse processo, foi formada a Internet Society, uma organização sem fins lucrativos, que passou a supervisionar tanto o IAB quanto a IETF. Agencias governamentais dos EUA, como a NSF, a NASA e o Departamento de energia seguiram o IETF. O governo dos EUA confiou a atribuição de endereços na Internet a uma organização, a Internet Assigned Numbers Authority (IANA), que mais tarde passou suas funções para uma corporação privada, sem fins lucrativos, a Internet Corporation for Assigned and Numbers (ICANN).
A ICANN tem um conjunto geral de membros e três organizações descentralizadas de apoio que tratam das questões substantivas de coordenação da Internet. Qualquer pessoa que possua conhecimento técnico pode solicitar a condição de membro. Em 2000, havia 158.000 membros. Apesar disso, a ICANN não rompeu totalmente os vínculos com o Departamento de Comércio dos EUA. Muitos governos de outros países criticam o que veem como domínio americano da ICANN.
A relativa estabilidade alcançada pela Internet sem submeter-se à burocracia do governo dos EUA ou ao caos de uma estrutura centralizada foi fruto das criações e do espírito de liberdade dos muitos cientistas que procuraram a inovação tecnológica e, para isso, mantiveram a abertura da rede com o objetivo de aprender e compartilhar. A Internet é, acima de tudo, uma criação cultural que tem a liberdade na sua fonte.
A Internet não teve origem no mundo dos negócios porque era um projeto caro e ousado demais para ser assumida por organizações voltadas para o lucro. Por isso, todos os desenvolvimentos tecnológicos decisivos que levaram à Internet tiveram lugar em torno de instituições governamentais e importantes universidades e centros de pesquisa. Mesmo a Internet tendo se originado de um processo que vem desde a década de 1960, para a sociedade em geral, foi em 1995 que ela nasceu.
Opinião
De maneira muito interessante, o primeiro capítulo do livro A Galáxia da Internet descreve em um plano geral o desenvolvimento e a difusão da internet. Alguns pontos abordados no texto foram relevantes para o entendimento do que a rede representa como, por exemplo, o processo do software aberto, que promoveu o aperfeiçoamento da Internet. Isso nos ajudou a compreender a origem da internet e a forma como ela se transformou e chegou a forma como temos hoje. O texto possui muitas siglas e, às vezes, é um pouco monótono, mas bastante esclarecedor no que pretende: apresentar lições sobre a história da Internet.
